Vitória! Após quase 20 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Atualmente, o Brasil conta com o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos Direitos Humanos do país, criado 15 dias antes do início do golpe militar de 1964. O CDDPH será substituído pelo CNDH.
Na prática, mudanças importantes como aumento no número de conselheiros, de 15 pra 22, em uma composição paritária entre sociedade civil e poder público, além da alternância na presidência e na vice. Dos 11 representantes da sociedade civil, 1 será da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 1 do Conselho Nacional dos Promotores-Gerais de Justiça e 9 de organizações.
O Conselho terá como função promover medidas de prevenção, reparação e repressão de condutas contrárias aos direitos humanos, receber denúncias de situações contrárias aos direitos humanos e recomendar a inclusão da temática nos currículos escolares. Com a mudança, o conselho também poderá atuar, inclusive, em ações judiciais que tenham por objeto a violação de direitos humanos. O antigo CDDPH só podia emitir recomendações.
Fonte: SEPIR.
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