Redução da maioridade penal é rejeitada pelo Senado

Proposta do senador tucano foi rejeitada pela CCJ do Senado

Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do senador tucano Aloysio Nunes Ferreira, foi considerada inconstitucional e rejeitada pela CCJ

Com 11 votos contra e 8 a favor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visava diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos. A maioria da comissão considerou a mudança proposta como inconstitucional, além de violar os direitos das crianças e dos adolescentes.

O texto, que é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi derrubado com cinco votos de senadores do PT, dois do PMDB, um do PSOL, um do PSDB, PCdoB e do PSB. Os debates se prolongaram por horas e o auditório foi ocupado por ativistas dos Direitos Humanos que comemoraram a derrubada do Projeto de Lei.

Quando foi fazer a defesa do texto, o senador Aloysio chegou a bater boca com um manifestante, que o chamou de “fascista”, no que o parlamentar respondeu que “quem grita e interrompe é que é fascista”.

Segundo a proposta do senador tucano, responderiam criminalmente como adultos adolescentes acusados de praticar delitos inafiançáveis, tais como crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Os reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado também seriam criminalizados caso houvesse parecer favorável de um promotor da Vara da Infância e autorização da justiça.

Mas a maioria da CCJ considerou inconstitucional a PEC e seguiu o voto do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). “Essa pretensa solução aqui apresentada, ao contrário de resolver o problema, só irá trazer outros problemas, encher as penitenciárias do falido sistema penitenciário brasileiro de mais filhos da pobreza deste país e agravar ainda mais um problema deste país”, disse Randolfe.

Redução da maioridade penal: ilusão ou oportunismo?

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), declarou que diminuir a idade penal não “inibe a criminalidade entre os adolescentes”. “A responsabilização penal no Brasil começa aos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas”, disse o peemedebista, referindo-se à idade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quem saiu em defesa do projeto de Aloysio Nunes Ferreira foi o senador Magno Malta (PR-ES), que possui um PL que reduz a maioridade penal para 13 anos e defendeu que “qualquer criança ou adolescente que cometa crime hediondo seja julgado com adulto”.

A seguir, confira quem votou contra e a favor:

Contra a redução da maioridade penal:

Angela Portela (PT-RR)

Aníbal Diniz (PT-AC)

Antônio Carlos Valadares (PSB-PE)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Eduardo Suplicy (PT-SP)

Gleisi Hofmann (PT-PR)

Inácio Arruda (PCdoB-CE)

José Pimentel (PT-CE)

Lúcia Vânia (PSDB-GO)

Randolfe Rodrigues (Psol-AP) – autor do voto em separado que derrubou o relatório oficial

Roberto Requião (PMDB-PR)

A favor da redução da maioridade penal:

Aloysio Nunes (PSDB-SP) – autor da PEC rejeitada

Armando Monteiro (PTB-PE)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Cyro Miranda (PSDB-GO)

Magno Malta (PR-ES)

Pedro Taques (PDT-MT)

Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – relator da PEC rejeitada (não estava presente, mas seu voto foi computado)

Romero Jucá (PMDB-RR)

Fonte: Revista Forum.