Desde 2015, o transporte é um direito social garantido pela Constituição Federal. Esse direito, no entanto, nunca se concretizou. Para que a decisão passe a valer é preciso que o poder público diga como será implementada.
Os direitos sociais são aqueles que garantem aos indivíduos o usufruto dos direitos fundamentais, para que tenham vida digna e gozem das políticas com igualdade de condições. Contudo, a população brasileira, principalmente a mais pobre, paga altas tarifas para conseguir acessar equipamentos públicos importantes, como hospitais e escolas. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma pessoa que ganha um salário mínimo por mês, chega a gastar cerca de R$110 só em transporte.
A aprovação da Emenda Constitucional 90/2015 foi fruto da mobilização e luta dos movimentos populares, desde os primeiros anos da década de 2000, com o surgimento do Movimento Passe Livre (MPL) em várias cidades brasileiras, devido à dificuldade da população arcar com as altas tarifas do transporte coletivo.
Discussão e luta por implementação
Três audiências públicas discutirão o transporte como direito da sociedade, em diferentes perspectivas:
Dia 16/10 - Gênero, raça, acessibilidade e mobilidade urbana
Dia 23/10 - Energia Limpa e Transporte Coletivo
Dia 30/10 - Financiamento do transporte público: alternativas à tarifa
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Serviço:
Dia 16/10 - Gênero, raça, acessibilidade e mobilidade urbana
Dia 23/10 - Energia Limpa e Transporte Coletivo
Dia 30/10 - Financiamento do transporte público: alternativas à tarifa
Horário: sempre às 15h30
Local: Comissão de Legislação Participativa | Plenário 3 | Câmara dos Deputados - Anexo II, Brasília - DF
Informações: 3212-0200
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