Da Redação,
Brasília – A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), por intermédio de sua assessoria de imprensa, não desmentiu a denúncia de que o Governo Federal deixou de usar R$ 300 milhões nos últimos cinco anos em ações de combate ao racismo e promoção da igualdade racial.
A Afropress pediu que a ministra chefe da SEPPIR, socióloga Luiza Bairros, comentasse a denúncia feita pela ONG Contas Abertas, por meio do seu portal na Internet, e que também falasse sobre a perda de recursos destinados aos Programas como o “Brasil Quilombola” e “Promoção de Políticas Afirmativas para a Igualdade Racial”.
Após uma semana, a ministra que fala naturalmente com outros veículos, mas se nega a conceder entrevista à Afropress determinou a sua assessoria que providenciasse as respostas. O secretário adjunto, Giovanni Harvey, foi escalada para confeccionar a Nota em que destaca que "boa parte da ação da SEPPIR é processual, não é de execução direta, é feita por meio de articulações". "Deve-se conhecer o alcance dessas políticas públicas na ponta”, afirmou Harvey, acrescentando que "o órgão não tem, necessariamente, o papel de executor de ações finalísticas". Harvey, contudo, não nega os números.
Confira, na íntegra, a resposta da SEPPIR.
Assessoria de imprensa – Revista Afropress/ Dojival Vieira
Ao Senhor Dojival,
A pesquisa realizada pelo portal Contas Abertas analisa os valores aprovados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os compara aos “Valores Pagos”, o que leva o público a uma leitura equivocada do real comprometimento orçamentário das execuções do Governo.
Os órgãos da administração federal são autorizados a executar apenas o valor indicado em decreto anual, que estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício financeiro. Em suma, o decreto contingencia o orçamento, estabelecendo limites para empenho e pagamento para cada órgão. As despesas relativas à Pessoal e Encargos Sociais não são contingenciadas. Deve-se observar ainda que nos valores da LOA estão incluídas as emendas parlamentares, que nem sempre têm a liberação final para o gasto público.
Levando em conta a informação acima, damos como exemplo a execução orçamentária específica da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) em 2013, quando a pasta executou 89,8% do valor empenhado, ou seja, 89,8% do valor autorizado para utilização. O valor de empenho naquele ano foi de R$ 38,4 milhões (Decreto Nº 7.995/2013 e alterações) dos R$ 54,7 milhões autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA n° 12.798/2013).
Orienta-se ainda evitar o uso da rubrica “valores pagos” como fonte de comparação, pois este não demonstra o que foi efetivamente comprometido em políticas públicas a cada ano. O que foi comprometido em 2012, por exemplo, pode ser “pago” no exercício de 2013.
Vale salientar também que as políticas públicas de igualdade racial não podem ser analisadas exclusivamente do ponto de vista orçamentário, devido ao seu caráter de articulação transversal e intersetorial.
Em entrevista, o Secretário-Executivo da pasta, Giovanni Harvey, explica: “... é importante saber que boa parte da ação da SEPPIR é processual, não é de execução direta, é feita por meio de articulações. Deve-se conhecer o alcance dessas políticas públicas na ponta”, disse, ao explicar que o órgão não tem, necessariamente, o papel de executor de ações finalísticas.
A SEPPIR realiza ações de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo junto ao governo, organismos internacionais e outros entes federativos – mesmo aqueles que não possuem órgãos de Promoção da Igualdade Racial. “É relevante que tenhamos grandes investimentos em educação, saúde, mobilidade urbana, justiça e garantia de direitos, todos com recorte étnico e racial. O que está acontecendo no Brasil hoje é que está havendo uma racialização das políticas universais. Estamos inserindo o componente étnico-racial nas políticas universais, e deve-se sempre pensar qual o papel do órgão de política racial nesse contexto”, destacou o secretário executivo.
Por meio do Plano Brasil Maior - PPA 2012-2015, no programa temático 2034, Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, de execução da SEPPIR, são realizadas iniciativas de coordenação, monitoramento e avaliação das ações governamentais para a promoção da igualdade racial – com ações e articulações por meio dos programas estruturantes do Governo Federal - como na saúde, educação e moradia – e com articulações junto aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal (leia mais aqui sobre a implementação do SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial).
Programa Brasil Quilombola
A análise da execução orçamentária de determinado programa exige que sejam considerados aspectos metodológicos relativos à composição e funcionamento do Plano Plurianual (PPA), bem como do processo orçamentário e financeiro na Administração Pública. Isso representa a necessidade de uma profunda análise, para não se incorrer no risco de conclusões precipitadas.
Por outro lado, percebe-se a necessidade de um outro olhar diferenciado ao se analisar a execução de políticas e programas como o Brasil Quilombola, em função do seu caráter transversal e intersetorial.
O Programa Brasil Quilombola - PBQ, criado em 2004, e reforçado pelo Decreto Nº 6.261, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola, constitui-se como o primeiro instrumento de articulação de políticas públicas para as comunidades quilombolas, e engloba ações voltadas para regularização fundiária, políticas de infraestrutura, políticas sociais, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável. Desde 2005, suas ações integraram todos os Planos Plurianuais – PPA do Governo Federal.
A coordenação geral do Programa é de responsabilidade da SEPPIR, que atua em conjunto com os 11 ministérios que compõem o seu Comitê Gestor. A execução finalística da maior parte das ações é realizada pelos ministérios que integram o PBQ, outros ministérios parceiros, e demais entes federativos.
O PBQ, por meio de sua coordenação, estimula a gestão descentralizada do Programa, através da estruturação de comitês gestores estaduais, e de grupos intersetoriais no âmbito dos governos estaduais e municipais, para dar maior efetividade ao Programa Brasil Quilombola.
Para tanto, o Ministério mantém interlocução permanente com os órgãos estaduais e municipais afetos à pauta quilombola, incluindo os de promoção da igualdade racial (PIR). Esses diálogos também incluem lideranças das associações representativas das comunidades quilombolas, além de parceiros não-governamentais.
Ao analisar os valores destinados à sigla, deve-se levar em conta que ações executadas por outras pastas abarcam outros públicos e pautas. Portanto, não cabe atribuir a totalidade de sua dotação aos quilombolas. Muitas ações tem caráter global e não exclusivo para quilombolas (favor analisar nota pública divulgada pela seppir que segue neste link e em anexo).
A pauta das comunidades quilombolas entrou no PPA pela primeira vez na peça de 2004-2007. De lá pra cá, os dados apontam um notório crescimento da inclusão das demandas quilombolas, refletido também nas ações orçamentárias.
Monitoramento e controle social
Devido ao caráter intersetorial e transversal das políticas públicas voltadas para este segmento populacional é de grande importância o monitoramento e o controle social dessas ações. Por isso o Governo Federal, por meio da SEPPIR, construiu e fomenta o Sistema de Monitoramento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial onde a população pode acessar informações de diagnóstico e monitoramento dos programas Brasil Quilombola e Juventude Viva -http://monitoramento.seppir.gov.br/
Dados
As informações sobre orçamento e gastos do Governo Federal estão disponíveis no http://www.portaltransparencia.gov.br/. Você pode encontrar ainda dados aqui http://www12.senado.gov.br/orcamento e aqui http://www12.senado.gov.br/orcamento/sigabrasil
Fonte: Afropress
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