Por Laura Astrolabio,
Cansada das articulações, das mesas de debates, das atividades em grandes praças que visam conscientizar o povo sobre a ineficiência da redução da maioridade penal como meio capaz de diminuir a criminalidade.
Tais atividades são instrumentos de conscientização do povo, mas nesse momento quem vai votar não é o povo. Não vai acontecer um referendo. Quem vai votar são os representantes eleitos pelo povo.
Uma atividade aqui e outra ali que, na grande maioria, reúne exatamente quem já é contra o PEC 171/1993 (Sim! Foi desenterrada pelos que acreditam no retrocesso e não em progresso) e, infelizmente, não vai fazer com que o legislativo vote contra. Não vai! Como dito anteriormente, não se trata de referendo!
Acreditar que essas atividades, realizadas por políticos aproveitadores, esses palanques aqui e ali, lançamentos de livros, vão derrubar esse legislativo é um pensamento que me parece fantasioso e romântico e que nesse momento não cabe.
Fazer pressão nas redes sociais, fazer campanhas, nesse momento, também acredito não cabe!
Chorar pelo leite derramado, nesse momento, também não cabe!
E o que seria agir, efetivamente, para tentar parar esse legislativo que quer vigiar e punir menores numa sociedade que não é uma Suíça? Numa sociedade que não tem moral nenhuma para cobrar de jovens com 16 anos que tenham consciência de que não podem roubar, de que não podem matar, se esses jovens não recebem o mínimo de dignidade desde a hora do nascimento até o momento de suas mortes prematuras, se esses jovens não amam a própria vida exatamente por não saberem o que é amor e ninguém pode dar aquilo que não tem ?
Agir efetivamente, nesse momento, seria dialogar ao máximo com entidades que possuem recursos e são contra esse PEC para que essas entidades disponibilizem uma organização para que o povo consciente possa chegar até Brasília em caravanas e ocupando a Câmara no dia da próxima votação. Não estou falando de meia dúzia de gatos pingados, estou falando do povo consciente que está lotando as praças e as mesas de debates nas universidades em todo o país.
Benedito Domingues, do PP/DF foi o autor do maldito PEC 171/1993 que tem o único objetivo de lotar ainda mais as unidades carcerárias que dão mais prejuízos aos cofres públicos do que investimento em educação, cultura, lazer, moradia e alimentação, todos esses direitos previstos na Constituição que está vigente nesse país que ainda pode ser considerado democrático.
Não vou aqui tecer considerações sobre os que são a favor da redução da maioridade penal, considerando que esses, em sua maioria, sequer sabem do que se trata, são movidos por experiências individuais e não conseguem pensar no país como um coletivo, não conseguem pensar que existem sim pessoas com desvio de caráter e que cometem crimes tendo acesso a tudo, mas que esses, em sua grande maioria não vão para a cadeia.
Poderíamos reduzir a maioridade penal SE nossos adolescentes soubessem o que é ter amor ao próximo por terem recebido esse amor, poderíamos reduzir a maioridade penal SE esses adolescentes não acordassem com fome, com pais viciados, dentro de comunidades onde a referencia de vencer na vida que eles têm são traficantes armados até os dentes e por conta da ainda conservadora sociedade que não entende e não faz questão de entender que legalizar a comercialização das drogas através do Estado acabaria com o tráfico e consequentemente com tantas mortes, tanta dor.
E falando de forma bem didática, o malfadado Projeto de Emenda Constitucional atingirá de forma quase que unânime o povo negro. A maioria dos pobres e menores infratores nessa sociedade são negros e são por terem herdado o descaso social pós abolição . São 400 anos de escravidão contra 127 de abolição. Façam as contas!
Genocídio do povo negro já acontece todos os dias nas favelas. Nossos adolescentes pobres e negros já são assassinados todos os dias só por serem pobre e negros e esse PEC vem para legitimar essa covardia , legitimar esses crimes que são cometidos por agentes do Estado ou pela omissão do Estado que deveria garantir a segurança desses adolescentes , mas os matam!
São tantas coisas que o povo não consegue enxergar. O povo não consegue enxergar que vivemos numa sociedade onde existe uma desigualdade social gritante, onde uns têm privilégios demais e outros nenhum privilégio tem , sendo que os privilegiados são os mais protegidos exatamente pelos recursos que tem. Não estamos vivendo na Suiça onde o jovem tem acesso a tudo que é necessário para a formação de um caráter voltado para não cometer crime e se cometer, aí sim tem que ser punido, já que teve apoio social para não fazer e o fez.
O tempo está passando e temos prazo! Prazo, minha gente!
A comissão já aprovou o relatório do PEC 171/ 93 e agora seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado , em primeiro turno, no próximo dia 30 de junho de 2015. Ato seguinte, o PEC será encaminhado para votação no Senado.
Um Projeto de Emenda Constitucional que é inconstitucional, que rasga a Constituição, que é nossa Carta Maior, e passa como um trator em todos os seus princípios, incluindo o princípio da dignidade da pessoa humana e o de proteção a criança e ao adolescente. Cadê democracia num país onde o legislativo não respeita a Constituição?
Um projeto de Emenda Constitucional que desconsidera o disposto no art. 227 não pode passar de jeito nenhum. Vejamos:
“Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Um Projeto de Emenda Constitucional que foi desengavetado e politicamente costurado pelo parlamentar Eduardo Cunha, que vem mostrando ser um ditador fascista, que não respeita a democracia e pretende, sim, mexer em cláusulas pétreas que, são as intocáveis e não podem ser modificadas, como o Art. 6º que prevê o seguinte :
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”
Medidas que devem ser tomadas contra isso? Além da pressão lá no Congresso com levante de caravanas organizadas, como já sugerido anteriormente, temos o Mandado de Segurança previsto no art 5 da Constituição. Vejamos:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
Se algum partido político já utilizou do mencionado remédio constitucional, que se manifeste, que fale sobre, que nos informe, que faça com que seus advogados militem para despachar com a autoridade competente para julgar com prioridade, para conseguir logo uma liminar.
Agora é hora de suscitar os tratados internacionais, conforme prevê a Emenda Constitucional 45/2004!
Por favor, vamos adiar com as reuniões em praças, pois estamos trabalhando com prazo. Conscientizar para descontruir é um trabalho diário, árduo, incessante, mas estamos falando de prazo e não podemos nos deixar derrotar pelo fato dos que estão no poder ficarem querendo apenas aparecer com o microfone na mão ou em rodas de conversas em praças. Não agora! Agora não temos tempo para isso.
Que o princípio da eficácia seja a base sólida dos que estão no poder e podem fazer algo pelo povo, pela manutenção da democracia que é proteger a nossa Constituição.
Aparecer? Agora não! Agora não é hora de dar aula, nem ficar citando Foucault.
Agora é hora de mobilizar muitas caravanas organizadas e levar o povo que já sabe do que se trata para invadir aquele legislativo e impedir que uma desgraça aconteça.
Agora é hora de impetrar Mandado de Segurança. Não é possível que não saibam disso. Se fosse caso de referendo eu até entenderia a urgência de um trabalho de conscientização, mas não é. Não nos consultaram, não estão perguntando “você é contra ou a favor da diminuição da maioridade penal”, entendem? E isso também poderia ser exigido, considerando a existência do exercício da democracia direta, que seria a concretização da soberania popular. Se isso fosse feito, talvez seria o momento de trabalhar na conscientização do povo, com campanhas e afins, mas não está e não temos tempo agora.
Que os coletivos e os movimentos sociais tenham consciência disso e que nesse momento pressionem os que se dizem contra o PEC para que tomem atitudes eficazes. Assessoria jurídica para isso eles têm.
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Imagem destacada: Evento #15contra16 organizado por mulheres negras.
Advogada , especialista em Direito Público , mulher, negra, ama os animais, feminista interseccional, fotógrafa amadora, um ser humano que reconhece estar em permanente estado de evolução e acredita que além da luta o amor tem o poder de mudar o mundo.
Fonte: blogueirasnegras
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