O Auto de Resistência é uma medida administrativa criada pela
Ditadura Militar brasileira para legitimar a repressão policial. A medida, que
oficialmente não existe na Lei, mas é prática comum em todas as Corporações do
país, permite que o policial que cometer um assassinato em serviço não seja
preso em flagrante, assim como permite que a ato não seja investigado.
Na prática, a medida permite que o policial, baseado tão
somente em sua vontade e poder (absolutamente questionável) de julgamento, tire
a vida de um suspeito ou criminoso durante uma atividade policial.
Como tal medida é arbitrária, criminosa,
anti-democrática, injusta e vai contra todos os preceitos do Estado de Direito,
diversos grupos da Sociedade Civil, engajadas com a luta pela consolidação dos
Direitos Humanos, vem reivindicando o fim de tal prática há muitos
anos.
Contudo, como abolir uma prática que não existe oficialmente,
mas sim é fruto de uma cultura de excesso de força e certeza de
impunidade?
Em resposta aos vários pedidos, mobilizações e articulações políticas
e sociais, foi apresentado um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que visa
coibir tal prática através da obrigatoriedade de investigação em qualquer morte
decorrente de ação policial.
O PL
4471/2012 atualmente aguarda encaminhamento na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado.
Para manifestar sua vontade de ver o PL transformado em lei o
mais rápido possível, entre
em contato com a Comissão pedindo que o mesmo seja encaminhado diretamente
para votação em Plenário, sem necessidade de passar pelas demais Comissões da
Câmara dos Deputados.
Tal agilidade facilitará a conversão do texto atual em lei,
contemplando as lutas e pedidos dos movimentos sociais.
Faça você também a sua parte na constante luta pela consolidação
dos Direitos Humanos!
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